Marcação CE: diretiva europeia para a conformidade de equipamentos sob pressão

A marcação CE de equipamentos sob pressão é um requisito de cumprimento legal, para o fabrico e comercialização de equipamentos sob pressão na União Europeia, garantindo que esses produtos atendam aos mais elevados padrões de segurança e qualidade. A avaliação da conformidade assegura que os fabricantes cumprem as normas técnicas exigidas, promovendo a confiança no mercado e a segurança dos utilizadores.

Dada a relevância desta diretiva europeia (PED 2014/68/EU), falamos com Fernando Ferreira, Business Unit Manager da EQS | a Kiwa company, que explica a importância desta diretiva, o processo de certificação, o papel da EQS como organismo notificado, entre outros tópicos fundamentais sobre o tema.

O que é a marcação CE e que equipamentos é que esta diretiva europeia abrange?

A Marcação CE abrange todos os equipamentos e conjuntos cuja pressão máxima admissível é superior a 0,5 bar. Qualquer equipamento que opere acima dessa pressão precisa ter uma Declaração de Conformidade, que comprova o cumprimento da diretiva europeia e das normas harmonizadas.

Como forma de garantir a conformidade, todos equipamentos sob pressão são obrigados a passar por uma verificação dos requisitos aplicáveis. Só a partir da confirmação de que estes atendem a todas as exigências, é que se pode obter a marcação CE.

Qual o papel desta diretiva europeia? Porque é que ela é importante?

Quais os requisitos técnicos específicos que um equipamento sob pressão deve atender para obter a marcação CE?

Cada equipamento sob pressão tem de atender a requisitos técnicos específicos que são definidos com base nas características do projeto.
O processo começa com a análise do projeto, onde se confirmam as características do equipamento, para determinar em qual módulo de conformidade o equipamento se enquadra e sua classe de risco. A partir daí, são estabelecidos os requisitos técnicos específicos que o equipamento deve cumprir, responsabilidades do fabricante, e do Organismo Notificado, assegurando deste modo que o mesmo atende normas aos requisitos de segurança e qualidade exigidas para a marcação CE.

Que empresas devem seguir esta diretiva? Que etapas envolve o processo?

Esta diretiva aplica-se a todas as empresas que fabricam equipamentos sob pressão. Estas, quando recebem uma solicitação de um cliente, devem enquadrar o equipamento num dos módulos de conformidade da Marcação CE, considerando fatores como a pressão máxima admissível, o volume e o tipo de fluido. Tomemos como exemplo um equipamento sob pressão com um volume total de 10 mil litros, que opera com água a 190°C, numa pressão máxima de 20 bar. Estas são as informações que o fabricante utiliza para consultar a diretiva, determinar o módulo de conformidade e classe de risco em que o equipamento se enquadra, e definir suas responsabilidades para assegurar que o produto cumpre todos os regulamentos de segurança.

A partir daqui, dependendo sempre do módulo de conformidade e das características do equipamento, o fabricante pode precisar contratar um organismo notificado, que realiza as avaliações necessárias para a atribuição da marcação CE.

Como organismo notificado, a EQS, parte do grupo Kiwa, está acreditada para realizar a marcação CE em equipamentos sob pressão.

É ainda importante entender que existe uma diferença entre a marcação CE, que envolve uma avaliação formal por parte de um organismo notificado, e a declaração de conformidade. Esta declaração de conformidade é uma obrigatoriedade de emissão pelo fabricante. Ambos são necessários para garantir que o equipamento esteja em conformidade com a diretiva.

Como organismo notificado, como é feita a atuação da EQS? Que tarefas desenvolvemos para garantir a conformidade deste tipo de equipamentos?

A EQS, como organismo notificado, segue um processo composto por diversas tarefas essenciais para garantir a conformidade do equipamento sob pressão.

Temos, por exemplo, a  responsabilidade de validar o projeto, o Plano de inspeção e ensaios, avaliar os materiais utilizados, verificar a sua rastreabilidade, etc. Testemunhamos ensaios e outros testes, assegurando que o equipamento atende aos requisitos previstos. Também realizamos o controlo dimensional do equipamento para garantir que este está de acordo com o desenho. Analisamos o dossier de fabrico, que inclui a revisão de diversa documentação.

Um dos pontos principais do fabrico é o ensaio de pressão, que é feito para avaliar a resistência mecânica de um equipamento. Este ensaio é realizado a uma pressão, que é determinada em função  da a pressão máxima de serviço e a temperatura máxima, seguindo o código de construção utilizado.

Com que frequência é necessário avaliar estes equipamentos sob pressão?

A frequência de avaliação dos equipamentos sob pressão depende do tipo módulo de conformidade. A maioria dos equipamentos sob pressão é fabricada em função de um pedido, ou seja, cada equipamento possui características específicas. Quando existem estas diferenças, os equipamentos devem ser avaliados individualmente.

Como organismo notificado a EQS, tem a obrigação de realizar as inspeções finais e o acompanhamento do equipamento.

Quais são as principais penalidades previstas para o não cumprimento desta diretiva / Decreto-Lei?

Existem diversas penalidades previstas no Decreto-Lei português para a não conformidade dos equipamentos sob pressão. Estas penalidades incluem coimas, que podem variar consoante a gravidade da situação, e, em caso de infração grave, chega a envolver penalidades criminais. A responsabilidade pela aplicação dessas sanções recai sobre a Inspeção Geral da ASAE, que fiscaliza e garante o cumprimento das regras de segurança e conformidade dos equipamentos.